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Reforma administrativa: governo propõe acabar com punição por meio de aposentadoria compulsória


G1 para o Portal Web Brasil

Texto com novas regras para o serviço público foi encaminhado ao Congresso. Reforma também prevê acabar com promoções por tempo de serviço e veda férias de mais de 30 dias por ano.

 O governo oficializou nesta quinta-feira (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso. O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.


Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, isso não vai mais acontecer.


Outras mudanças apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.


Segundo a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta também sugere:


Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;

Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;

Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;

Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;

Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;

Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;

Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;

Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;

Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

A medida só afeta a carreira dos futuros servidores, ou seja, não alteram o regime dos atuais servidores.


Bolsonaro antecipou o anúncio na terça (1º), após reunião, no Palácio do Planalto, com ministros e líderes do Congresso.


Na terça, tanto o presidente quanto os parlamentares presentes destacaram que as decisões do governo e do Congresso vão respeitar a responsabilidade fiscal.


O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), falou em compromisso para manter o teto de gastos.


Bolsonaro frisou que a proposta do governo não afetará os atuais servidores públicos, apenas aqueles que entrarem no governo após a aprovação. Ele não deu detalhes sobre as mudanças previstas no projeto.


De acordo com o Blog do Valdo Cruz, o envio da reforma administrativa ao Congresso é vitória do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.


Histórico

Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa é elaborada desde o ano passado pelo governo.


Em fevereiro desde ano, Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, o presidente mudou de ideia.


Em agosto, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que a proposta de reforma administrativa do governo já estava pronta, mas que o envio dela ao Congresso dependia de uma "decisão política" de Bolsonaro.


A demora no envio do projeto motivou o pedido de demissão de Paulo Uebel, que era secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Uebel trabalhou no projeto da reforma administrativa, mas deixou diante do impasse sobre o futuro da proposta.


O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da reunião no Planalto e estava junto com o presidente no anúncio, afirmou que o envio da proposta pelo governo sinaliza "a retomada das reformas", e que o projeto "redefine a trajetória do serviço público".


"A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito", disse Guedes.

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