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Governo defende proposta de reformulação da Lei de Falências

MP foi aprovada na Câmara esta semana e agora vai ao Senado

 Por Renata Martins, EBC


Mudança na Lei de Falências vai permitir que empresas em recuperação judicial possam pedir financiamento. A proposta aprovada pela Câmara, agora, depende da análise do Senado.

Os contratos de financiamento devem ser autorizados por um juiz. Os empresários podem incluir seus bens pessoais em garantia no empréstimo. A proposta também prevê o parcelamento e até desconto na quitação de dívidas tributárias federais.

Nessa quinta-feira (27), a equipe econômica do governo federal realizou coletiva para defender a proposta de reformulação da Lei de Falências. A medida provisória foi aprovada pelos deputados na quarta-feira (26) na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Assessora do ministério da Economia, Arlete Silva, destacou que as falhas no processo de falência impactavam na recuperação judicial das empresas.

As empresas em recuperação judicial podem pagar as dívidas com a União em até 120 parcelas. A proposta também abre a possibilidade de negociação de quitação com desconto de até 30%.

No caso de micro e pequenas empresas, o parcelamento pode ser feito com prazo de 12 anos e o desconto para quitação da dívida tributária pode chegar a 70%.

Para a advogada empresarial Ana Tereza Basílio, o parcelamento resolve um dos maiores problemas das empresas em processo de falência, que é a questão do débito tributário.

Ana Tereza Basílio ressalta também outro ponto do projeto aprovado, a possibilidade de mediação extrajudicial. Segundo a advogada, a medida facilita muito, já que a questão pode ser solucionada por meio da celebração de um acordo. Isso reduz custos e pode ajudar muito pequenas e médias empresas.

A reformulação da Lei Falências também autoriza credores a trocarem parte da dívida por participação na empresa em recuperação.

Para o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a atualização dessa lei é importante em qualquer momento, mas, no caso da pandemia, se torna mais significativo.

Com relação a aprovação da proposta pelos senadores, o secretário especial de Fazenda está otimista e acredita em uma votação célere para que as mudanças possam ser implementadas ainda este ano.



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